O Ministério Público do Ceará [MPCE] expediu uma recomendação direcionada ao prefeito de Assaré, Luis Samuel Freire, para pedir a não realização da vaquejada prevista para ocorrer entre os dias 19 e 21 deste mês.
Com periodicidade anual, o evento faz parte do calendário de festas da Cidade e acontece tradicionalmente em julho, sempre próximo ao aniversário do Município.
A recomendação é de autoria do promotor de Justiça Lucas Felipe Azevedo de Brito e foi entregue no último dia 11.
O pedido do MP se baseia na Ação Direta de Inconstitucionalidade [ADI] que foi ajuizada pela Procuradoria-Geral da República [PGR] para contestar a Lei Estadual Nº 15.299/2013, a qual estabelece regras para a realização das vaquejadas como atividades desportivas e culturais e fixa os critérios para a competição, obrigando os organizadores a adotarem medidas de segurança para os vaqueiros, os animais e o público. Uma liminar referente à ADI está aguardando julgamento por parte da Corte do Superior Tribunal Federal [STF].
“Em situações específicas em que houve embate entre as manifestações culturais e o meio ambiente, a Corte entendeu que o conflito de normas constitucionais se resolve em favor da preservação do meio ambiente quando as práticas e os esportes condenam animais a situações degradantes”, diz o texto da recomendação, citando a Procuradoria-Geral da República.
No documento expedido ontem, o MP pede que, caso não seja possível atender ao pedido feito pelo promotor, o evento seja realizado atendendo às normas ambientais necessárias para preservar a integridade física e a saúde dos animais, cumprindo ainda a Lei Estadual Nº 15.299/2013.
O Ministério Público ressalta que a inobservância aos pedidos feitos na recomendação acarretará na adoção das medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis. No documento, a Promotoria de Justiça de Assaré estipula o prazo improrrogável de três dias para que o Executivo municipal informe se acatará ou não a recomendação do MP.
* Com informações da Ascom do MPCE
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