O Ministério Público do Ceará [MPCE], através do promotor de Justiça Edgard Jurema de Medeiros, firmou um Termo de Ajustamento de Conduta [TAC] com a Prefeitura Municipal de Lavras da Mangabeira para que fosse reformado o Matadouro Público do Município.
Além disso, o documento prevê que devem ser adquiridos alguns equipamentos para o adequado funcionamento da unidade.
De acordo com o TAC, a Prefeitura obriga-se a promover a reforma e a adquirir os equipamentos e materiais necessários ao bom funcionamento do Matadouro Público até o dia 1º de setembro. Além disso, terá até o dia 1º de novembro para retirar a devida licença ambiental na Secretaria Estadual do Meio Ambiente [Semace]. O não cumprimento das obrigações assumidas implicará no pagamento da multa diária de R$ 1 mil, que recairá na pessoa física do prefeito, Gustavo Augusto Lima Bisneto, mais conhecido como Dr. Tavinho.
Segundo o promotor de Justiça, diversas irregularidades foram constatadas no Matadouro. O relatório do Núcleo de Apoio Técnico [NAT] da Procuradoria Geral de Justiça do Estado do Ceará atestou condições sanitárias inadequadas e impróprias para o abate de animais, bem como instalações físicas completamente comprometidas, causando imensos danos ao meio ambiente e à saúde pública.
* Com informações da Ascom do MPCE
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