A Assembleia Legislativa aprovou, na sessão desta quinta-feira (15), uma mensagem e um projeto de lei complementar do Poder Executivo, um projeto de lei, 13 projetos de indicação e 308 requerimentos.A mensagem nº 7.280 dispõe sobre a Política de Segurança Alimentar e Nutricional do Ceará e cria o Sistema de Segurança Alimentar e Nutricional do Ceará.
O projeto de lei complementar nº 09/11 , oriundo da mensagem nº 7.281/11, que acrescenta § 3º ao artigo IV da lei complementar nº 66, de 7 de janeiro de 2008, também foi aprovado. De acordo com o texto do projeto, a finalidade é dar suporte financeiro para o fortalecimento da Agricultura Familiar no âmbito do Estado do Ceará.
Os parlamentares aprovaram, ainda, o projeto de lei nº 233/11, de autoria do deputado Welington Landim (PSB), que estabelece o dia 21 do mês de setembro no Ceará como o Dia Estadual de Conscientização da Doação de Órgão e Tecidos. "É um dia importante. Nós estamos aqui colocando a responsabilidade em duas secretarias: de Saúde do Estado e dos Municípios", explicou o autor do projeto.
Dos projetos de indicação aprovados, cinco são de autoria da deputada Rachel Marques (PT) e três do deputado Paulo Facó (PTdoB); os deputados Heitor Férrer (PDT), Eliane Novais (PSB), Téo Menezes (PSDB), Bethrose (PRP) e Lula Morais (PCdoB) tiveram, cada, um projeto de indicação aprovado.
Um dos projetos de Rachel Marques, nº 19/11, institui o Programa de Parcelamento de Débitos do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) no Estado do Ceará. Já o projeto nº 121/11, de Paulo Facó, dispõe sobre a formação de parcerias com instituições privadas para a adoção de fontes culturais.
Durante a votação, foram discutidos oito requerimentos de autoria do deputado Roberto Mesquita (PV), pedindo envio de ofício à Casa Civil do Estado do Ceará, solicitando as faturas oriundas do contrato nº 09/2010, decorrente do lote 06, do Certame Licitatório sob a modalidade Pregão Presencial.
Mesquita justificou que “o volume de recursos despendidos para a contratação de palcos, luz, sonorização etc, é bastante significativo. Daí a necessidade da Assembleia Legislativa do Ceará ter os dados disponibilizados detalhadamente”.
Os requerimentos, no entanto, foram rejeitados. O deputado Sérgio Aguiar (PSB), vice-líder do Governo, afirmou que não houve irregularidades no processo. “Foi uma modalidade de pregão presencial, isso mostra a lisura do que foi feito”, defendeu o deputado.
* Com informações da Agência de Notícias da Assembleia Legislativa
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