No expediente desta quinta-feira (15), foram lidos cinco projetos, sendo três de lei e dois de indicação, e cinco mensagens, todas do Poder Executivo.
Entres estas, destaque para a proposição 7.290/11 que institui o Programa Estadual de Banda Larga e dispõe sobre a participação de empresas privadas e órgãos públicos na exploração do Cinturão Digital do Ceará.
A mensagem 7.287/11 autoriza o pagamento de despesas de exercícios anteriores da Parcela Autônoma de Equivalência (PAE); e a 7.288/11 determina a abertura de crédito especial para o Tribunal de Justiça (TJ-CE) e para a Procuradoria Geral de Justiça (PGE).
Já a mensagem 7.289/11 altera dispositivo da Lei nº 13.960, de 4 de setembro de 2007, que autoriza o Poder Executivo a constituir a Agência de Desenvolvimento do Estado do Ceará (Adece).
O Governo do Estado também encaminhou a matéria 7.291/11, que dispõe sobre a vinculação da Companhia de Habitação do Ceará (Cohab).
Entre os projetos de lei, o 242/11, de autoria do deputado Sérgio Aguiar (PSB), institui no calendário oficial de eventos do Estado o Festival da Cana-de-Açúcar de Pindoretama (Pindorecana).
O 243/11, proposto pelo deputado Hermínio Resende (PSL), dispõe sobre a obrigatoriedade da promoção de alimentação adequada e saudável nas escolas da rede privada de ensino do Estado. Já o deputado Delegado Cavalcante (PDT), no projeto de lei 244/11, sugere a concessão do título de Cidadão Cearense ao Padre Gilberto Antônio da Silva.
Começaram a tramitar também os projetos de indicação 218/11, do deputado Tin Gomes (PHS), que dispõe sobre o uso obrigatório de sistema de vigilância eletrônica nas escolas públicas cearenses para fins de acompanhamento dos pais ou do responsável; e o 219/11, do deputado Leonardo Pinheiro (PR), sobre a concessão pelo Governo do Estado de tablets habilitados com tecnologia 3G e acesso ilimitado à internet aos agentes comunitários de saúde e de endemias em serviço.
As matérias serão encaminhadas à Procuradoria da Casa e depois remetidas às comissões técnicas para apreciação. Na sequência, seguirão para votação em plenário.
Foi lido ainda o ofício GG Nº 300/2011, do governador do Estado, encaminhando Emenda Modificativa ao Projeto de Lei que acompanha a Mensagem nº 7.282/2011, que dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo para celebrar acordo destinado a solucionar pendências judiciais relacionadas aos servidores ocupantes do cargo/função de engenheiros, abrangidos pela Lei Federal nº 4.950-A.
* Com informações da Agência de Notícias da Assembleia Legislativa
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