Membros de diversos ramos do Ministério Público expediram nota conjunta contrária à Proposta de Emenda Constitucional [PEC] n° 03/2013, de autoria do deputado estadual Mário Hélio, visando à redução do número de procuradores do Ministério Público de Contas do Estado do Ceará [MPC].
Para os representantes dos órgãos, a proposta fragiliza a já precária estrutura do MPC no exercício de defesa do patrimônio público. Leia a íntegra abaixo:
PEC nº 03/2013 da Assembleia Legislativa/CE - Um Golpe no Combate à Corrupção
No momento em que a sociedade clama por um maior combate à corrupção e os diversos ramos do Ministério Público atuantes no Estado do Ceará somam forças para atuar em defesa do interesse público, é submetida à apreciação da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará a Proposta de Emenda Constitucional [PEC] n° 03/2013, de autoria do Dep. Mário Hélio, visando à redução do número de Procuradores do Ministério Público de Contas do Estado do Ceará [MPC].
Atualmente existem seis vagas de Procurador de Contas criadas por Lei [art. 12 da Lei n° 14.885/11], das quais apenas duas se encontram preenchidas, causando sérios prejuízos ao trabalho do MPC e consequentemente à fiscalização dos recursos públicos. Logo, a medida que deveria ser buscada era a realização de concurso público objetivando o preenchimento das quatro vagas remanescentes.
Contudo, na contramão da fiscalização e do combate à corrupção, a PEC n° 03/2013 busca reduzir o número de vagas de Procuradores de Contas de seis para três, o que somente fragiliza a já precária estrutura do Ministério Público de Contas no exercício de defesa do patrimônio público, levando a seguinte indagação: a quem interessa um MPC sem estrutura, sem Procurador de Contas? A sociedade é que não é!
Assim, espera-se que a Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, faça valer o título de "Casa do Povo", garantindo a defesa do interesse da sociedade, com o arquivamento da Proposta de Emenda Constitucional [PEC] n° 03/2013.
Francisco Machado Teixeira
Procurador-Chefe do MPF
Alfredo Ricardo de Holanda Cavalcante Machado
Procurador-Geral do MPE/CE
Antônio Cerqueira
Procurador do MPM
Gleydson Antônio Pinheiro Alexandre
Procurador-Geral do MPC
Leilyanne Brandão Feitosa
Procuradora-Geral do MPC-TCM/CE
* Com informações do MPF-CE
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