O próximo curso sobre Lei de Acesso à Informação [LAI] voltado para gestores estaduais e municipais terá início no dia 11 de setembro, no âmbito das ações do Programa Brasil Transparente.
Será a 9 ª edição do curso “Rumo a uma cultura de acesso à informação: a Lei 12.527/2011”, de um total de cinco, reservados para o 2º semestre de 2013.
O curso será disponibilizado na Escola Virtual da CGU e tem como objetivo capacitar servidores do âmbito municipal e estadual nos princípios e diretrizes da Lei de Acesso à Informação no que se refere a entes federados. As turmas compreendem tanto servidores estaduais e municipais do Poder Executivo, quanto do Legislativo e Judiciário.
Entre eles, diversos responsáveis pela implementação em âmbito local da LAI. Há também servidores lotados nos Serviços de Atendimento ao Cidadão [SIC] já implementados e que buscam mais capacitação. Esse curso dá noções preliminares sobre a Lei de Acesso à Informação faz parte de uma série de capacitações à distância que a CGU pretende disponibilizar para os interessados na implementação da LAI em âmbito local.
OBJETIVO Apresentar os principais conceitos da Lei de Acesso à Informação para servidores públicos de Estados e municípios brasileiros que tenham assinado o Termo de Adesão e Compromisso ao Programa Brasil Transparente.
CLIENTELA Servidores públicos municipais e estaduais com perfil de responsáveis pela implementação e/ou operacionalização da LAI.
PERÍODO E CARGA HORÁRIA O curso será oferecido integralmente pela internet, com carga horária de 10 horas. Abaixo, segue tabela com cronograma dos próximos cursos em 2013.
Turma
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Período de inscrições
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Período do curso
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9ª edição
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3/09/2013 a 5/09/2013
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11/09/2013 a 25/09/2013
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10ª edição
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25/09/2013 a 27/09/2013
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3/10/2013 a 17/10/2013
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11ª edição
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16/10/2013 a 8/10/2013
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24/10/2013 a 7/11/2013
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12ª edição
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6/11/2013 a 8/11/2013
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14/11/2013 a 28/11/2013
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13ª edição
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27/11/2013 a 29/11/2013
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5/12/2013 19/12/2013
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A participação no curso, que tem caráter preparatório, é pré-requisito para a participação nas demais capacitações da Escola Virtual da CGU quanto à implementação da LAI, a serem disponibilizados no decorrer do semestre.
INSCRIÇÃO Entre em contato com o Núcleo de Ações de Prevenção [NAP], na unidade da CGU no seu estado.
LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO Em vigor desde o último dia 16 de maio, a Lei de Acesso à Informação [Lei 12.527/2011] – aplicável aos três poderes da União e aos estados, Distrito Federal e municípios – regulamentou o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas. Agora, qualquer pessoa pode ter obter documentos e dados produzidos ou custodiados por órgãos públicos, desde que não estejam classificados como sigilosos.
A publicação da LAI significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra também a melhoria e o aperfeiçoamento da gestão pública brasileira.
* Com informações da Assessoria de Comunicação Social da CGU
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