Justiça autoriza servidor homossexual a alterar estado civil para casado

Uma decisão da Justiça determinou que um servidor homossexual do Ministério das Relações Exteriores, o Itamaraty, tenha o estado civil alterado de solteiro para casado. 

O funcionário agora poderá ter o companheiro como dependente, tendo acesso a plano de saúde e a outros benefícios que o órgão oferece.

Trata-se de uma decisão liminar, expedida pela 8ª Vara Federal do Tribunal Regional da 1ª Região na última quarta-feira [30]. O companheiro do funcionário já havia conseguido a alteração no órgão público em que trabalha, apenas com a apresentação da certidão de casamento. No Itamaraty, no entanto, tiveram que pedir ajuda à Justiça.

Segundo a assessoria de imprensa do ministério, a dificuldade se deu por ser a primeira vez que a pasta recebeu uma certidão de casamento homoafetivo para fins de inclusão como dependente. O órgão informou que pretende resolver o assunto o mais rápido possível. Apesar de a decisão do tribunal ser de primeira instância e de ainda caber recurso, a medida é vista como uma vitória pelos que militam a favor dos direitos dos homossexuais. 

"A ação é um mandado de segurança que exige direito líquido e certo. Em resumo, direito líquido e certo é um direito que se impõe de pronto, não necessitando de maior análise e produção de provas. O fato de se poder tratar de um direito homossexual em uma ação que não permite maiores discussões já é um grande avanço", avalia o advogado Ricardo Baraviera.

Em Brasília, além de se guiar pela decisão do Supremo Tribunal Federal [STF] que reconhece a união estável entre pessoas do mesmo sexo, os cartórios tomam por base a Sentença Normativa 22087-7/2012, que reconhece não apenas a união estável, mas o casamento homoafetivo. 

O diretor do grupo de lésbicas, gays, bissexuais, travestis, transexuais e transgêneros [LGBTTT] Estruturação, Welton Trindade, diz que apesar de ainda ter muito o que avançar, o Brasil é referência internacional. "O casamento de pessoas do mesmo sexo já é bastante difundido no país e isso é muito positivo. Tenho 12 anos de ativismo e finalmente posso dizer que está ficando comum", disse. Segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística [IBGE], há 60 mil casais homoafetivos vivendo juntos no país.

* Com informações da Agência Brasil

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Publicado por Jornalismo

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