O Ministério Público do Estado do Ceará [MPCE] propôs uma Ação Civil Pública [ACP] de improbidade administrativa contra o prefeito de Capistrano, Cláudio Bezerra Saraiva, e três secretários municipais. O município é localizdo no maciço do Baturité.
O grupo é acusado de ser responsável pela contratação excessiva e irregular de servidores sem a realização de concurso público. Com isso, há ainda o pedido liminar para demissão de servidores contratados irregularmente.
O grupo é acusado de ser responsável pela contratação excessiva e irregular de servidores sem a realização de concurso público. Com isso, há ainda o pedido liminar para demissão de servidores contratados irregularmente.
A ação data dessa terça-feira [16] e é assinada pelo promotor de Justiça Marlon Welter.
Além do prefeito de Capistrano, o secretário de Finanças e Administração, Marcos Silva Saraiva, o secretário de Educação, Francisco Warney Barros, e o ex-secretário de Educação, José Távora Costa são acusados pelo MPCE.
"FANSTASMAS" - As investigações apontam que estariam sendo contratados servidores “fantasmas”, além de efetivarem inúmeras contratações irregulares, que passaram a constar e inchar a folha de pagamento do Município. Vale ressaltar que as funções não se enquadram nas situações de excepcionalidade previstas na Constituição Federal, como as de professor, jardineiro, auxiliar de serviços gerais, vigia, motorista, atendente, auxiliar administrativo e digitador.
Mesmo após os acordos firmados com os Ministérios Públicos Estadual e do Trabalho, o gestor público e os secretários continuaram contratando e aumentando o quadro de funcionários. No período de junho de 2012 há havia mais servidores “provisórios” do que efetivos no quadro de pessoal da Prefeitura de Capistrano.
Ao se fazer um comparativo entre a quantidade de servidores vinculados ao quadro funcional desde o início da gestão, em janeiro de 2009, e julho de 2012, fica evidente a contratação indevida na folha de pagamento. Pulou de 719 para 1.252 o número de funcionários vinculados à administração pública municipal, conforme a própria Prefeitura.
Diante disso, o MPCE pede que a Justiça determine o fornecimento das leis que criaram todos os cargos comissionados no ano de 2009 em Capistrano; a abstenção de contratar servidor temporário comissionado e estagiário para prestar serviço ao Município, sob pena de multa diária no valor de R$ 5 mil; a demissão de forma progressiva de todos os funcionários temporários e estagiários que ultrapassaram o limite temporal do contrato de 12 meses, prorrogado por igual período, bem com a exoneração de comissionados para casos de ausência de lei criando o respectivo cargo; além da realização de concurso público.
O MPCE requer ainda a relação nominal especificada de todos os agentes públicos vinculados ao Executivo municipal de forma temporária, comissionada e estagiários; o percentual de comprometimento das receitas com o total de funcionalismo público; e as cópias autênticas de todos os contratos temporários e de estagiários, além dos atos de nomeação dos cargos comissionados celebrados a partir de 2009.
Caso venham a ser condenados pela Justiça, o prefeito, o secretário de Finanças e Administração, o atual e o ex-secretário de Educação de Capistrano poderão sofrer as seguintes penalidades: perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa, proibição de contratar com o poder público ou receber qualquer benefício oficial pelo prazo de três anos.
* Com informações da Assessoria de Comunicação do MPCE
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