O Tribunal Regional do Trabalho do Ceará [TRT-CE] confirmou a publicação, internet a relação nominal e as remunerações e diárias pagas a magistrados e servidores.A medida atende às resoluções nº 151/2012 do Conselho Nacional de Justiça [CNJ] e nº 107/2012 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho [CNJT], que regulamenta no Poder Judiciário a aplicação da Lei Nº 12.527/2011 [Lei de Acesso à Informação].
As informações vão ficar disponíveis no site do TRT-CE em um campo chamado “Acesso à Informação”. Também é possível consultar outras informações sobre todos os gastos da instituição com diárias, passagens, obras, compras, veículos. As remunerações nominais ficam disponíveis dentro da seção “Transparência”, vinculada ao menu Acesso à Informação.
Outra novidade que o cidadão que visitar o site encontrará é a possibilidade de utilizar o Sistema de Informação ao Cidadão, serviço mantido pela Ouvidoria do TRT-CE, por meio do qual será possível pedir informações via internet.
O Tribunal terá prazo de até 20 dias para atender a solicitação, podendo prorrogar por mais 10 dias mediante justificativa expressa. Assim que solicitar o dado, o cidadão receberá um número de protocolo para acompanhar o pedido.
O Tribunal terá prazo de até 20 dias para atender a solicitação, podendo prorrogar por mais 10 dias mediante justificativa expressa. Assim que solicitar o dado, o cidadão receberá um número de protocolo para acompanhar o pedido.
As únicas restrições aos pedidos são às informações relacionadas a processos que tramitem em segredo de justiça, informações protegidas por sigilo fiscal, informações relativas aos autores de ações ajuizadas na Justiça do trabalho, informações pessoais, pedidos genéricos e dados que exijam trabalhos adicionais de análise e interpretação ou serviço de produção ou tratamento de dados que não sejam de competência do setor demandado.
* Com informações da Assessoria de Comunicação Social do TRT-CE
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