O Estatuto da Criança e do Adolescente [ECA] completa, nesta sexta-feira [13], 22 anos de implantação.Apesar de estar longe de ser aplicado na totalidade, o ECA trouxe diversos avanços para o Brasil., como a criação dos conselhos tutelares.
De acordo com o levantamento da Confederação Nacional de Municípios [CNM], os conselhos existem atualmente em 98% dos Municípios.
CRIAÇÃO - A Lei 8.069/1990 criada em 13 de julho mudou completamente o tratamento dado no Brasil às crianças e aos adolescentes, substituindo uma lei antiga chamada Código de Menores, que classificava como "menores" os que ainda não tinham completado 18 anos e que, de fato, não cuidava de sua proteção.
Para o ECA, a criança e o adolescente são responsabilidade do Estado, da sociedade e da família; o conselho tutelar e o conselho de direitos da criança e do adolescente apresentam-se como formuladores e fiscalizadores dessa idéia, propositores de políticas públicas específicas para esse público.
* Com informações da Agência Brasil
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