O juiz Josias Nunes Vidal, titular da 18ª Vara Cível, mas que está respondendo pela 20ª Vara Cível, julgará a ação civil pública da Seccional Ceará da Ordem dos Advogados do Brasil [OAB-CE].A entidade, através Comissão de Direito Desportivo, ingressou, nessa quarta-feira [13], na Justiça Comum, com a referida ação solicitando o início das séries C e D do Campeonato Brasileiro de Futebol.
De acordo com o presidente da Comissão, Marcelo Desiderio, a mobilização judicial não pretende paralisar as séries A e B. O magistrado confirmou que deu entrada, na Justiça Comum, em uma petição reforçando a necessidade do início das séries C e D sem qualquer paralisação das séries A e B.
A ação civil foi autorizada por toda a diretoria da Ordem cearense, em razão do caráter de urgência da matéria. O novo Regimento Interno da entidade garante aos diretores adotarem medidas sem a necessidade de consulta ao Conselho Seccional quando o caso é urgente. A expectativa é de que até a próxima sexta-feira [15], a Justiça se posicione sobre a solicitação da OAB-CE.
A iniciativa tem como objetivo tutelar o direito dos torcedores que são consumidores nos termos do Código de Defesa do Consumidor, que estão sendo violados pelos requeridos na ação da Confederação Brasileira de Futebol [CBF], Superior Tribunal de Justiça Desportiva [STJD] e Federação Cearense de Futebol [FCF]. As series C e D estão suspensas do STJD, atendendo ao pedido do Clube Santo André-SP e mandado de garantia.
* Com informações da OAB-CE
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