A Câmara Municipal de Massapê, na região da Ibiapaba do Ceará, fez uma emenda à Lei Orgânica do Município para fixar o número de vereadores, que passou de nove para 13.A mudança aconteceu em cumprimento à recomendação do Ministério Público do Ceará [MP-CE], através da promotora de Justiça Kamyla Ferraz Brito.
A emenda à Lei Orgânica foi realizada no dia 12 de junho e a 1ª Promotoria de Justiça foi comunicada no dia 15 último.
O MP-CE irá enviar a recomendação para que seja regularizada a fixação do número de vereadores em um prazo de 30 dias, pois, através de um decreto legislativo feito em setembro de 2011, o quadro foi ampliado de 9 para 13. Pelo decreto, o novo número de parlamentares passa a valer a partir da próxima eleição.
“De acordo com a Constituição Federal e com decisões do Supremo Tribunal Federal [STF] e do Tribunal Superior Eleitoral [TSE], isso deve ser tratado na Lei Orgânica do Município. A alteração do número de vereadores deve ser observada em rito legislativo próprio, e não pode ser realizada por simples decreto legislativo, como no caso em questão”, apontou Kamyla Ferraz.
* Com informações do MP-CE
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