O Tribunal de Justiça do Ceará (TJ-CE) realiza, na próxima segunda-feira (30), às 9 hs, sessão extraordinária do Pleno para eleger os integrantes do Órgão Especial. A reunião será conduzida pelo desembargador José Arísio Lopes da Costa, presidente do TJ-CE.Criado no dia 5 de maio de 2011, o Órgão Especial tem como objetivo conferir maior celeridade ao cumprimento de algumas atribuições e competências até então reservadas ao Pleno. Dezenove desembargadores, que serão encaminhados por antiguidade ou por meio de eleição, farão parte do órgão julgador.
Desse total, quatro serão conduzidos pelo critério do quinto constitucional. O mandato dos membros eleitos terá duração de dois anos, admitida uma recondução.
ATRIBUIÇÕES - O Órgão Especial ficará responsável pelo julgamento de feitos administrativos e judiciais, como as ações diretas de inconstitucionalidade, a homologação de concursos públicos para provimento de cargos no Judiciário e a escolha de juízes para as Turmas Recursais.
Também passa a ser de competência do Órgão processar e julgar, nos crimes comuns e de responsabilidade, o vice-governador do Estado, os deputados e juízes estaduais, os membros do Ministério Público, o comandante geral da Policia Militar e o comandante geral do Corpo de Bombeiros Militar. Outras atribuições são: deliberar sobre as propostas orçamentárias do Poder Judiciário e sobre a promoção e remoção de magistrados.
Já o Pleno continuará com a função de eleger o presidente, o vice-presidente e o corregedor geral da Justiça, assim como aprovar regimentos internos, organizar listas tríplices para acesso ao TJCE, entre outras. A implantação do Órgão Especial decorreu do aumento da composição do Tribunal, que passou de 27 para 43 desembargadores. As novas 16 vagas foram instituídas por meio da lei estadual nº 14.407, de julho de 2009.
REDISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS - Em virtude da criação do Órgão, a secretária Judiciária do Tribunal, Francisca Cleidinir Rego Magalhães Martins, encaminhou ofício aos desembargadores no sentido de contabilizar os processos do Pleno que serão redistribuídos, de forma equitativa, aos integrantes do Órgão Especial.
Segundo a secretária, o trabalho será feito por um mutirão de servidores, com expediente extraordinário das 18 às 20 horas. Ela informou que reuniu, na última quarta-feira (25), diretores e chefes de departamentos para definir as estratégias do procedimento, que contemplará processos físicos e digitais.
* Com informações e imagem do TJ-CE
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