Prefeitura de Icó divulga nota de esclarecimento sobre Lei da Transparência e informa regularidade

A Prefeitura Municipal de Icó divulgou, na tarde dessa terça-feira [12], uma nota de esclarecimento na página oficial do facebook a respeito da situação irregular referente à Lei da Transparência em agosto, conforme o Tribunal de Contas do Estado do Ceará [TCE-CE].

Na lista ainda integravam outros 30 municípios cearenses. Na nota de esclarecimento divulgada pela Assessoria de Comunicação da PMI, informa que "este município encontra-se totalmente regular e, que a Secretaria de Administração e Finanças estará protocolando junto ao Tribunal de Contas do Estado – TCE, requerimento de “certidão narrativa” que atestará facilmente esta situação de normalidade."

A nota ainda pontua e "esclarece, também, que o problema detectado é do ANO DE 2013, porém, a Secretaria de Administração e Finanças já está adotando as providências devidas". Veja abaixo a nota de esclarecimento na íntegra:

#NOTA DE ESCLARECIMENTO

Há uma semana alguns jornais e blogs em circulação no estado do Ceará, postaram de forma equivocada, que alguns municípios cearenses (Prefeituras e Câmaras Municipais), “estariam em situação irregular com a Lei Complementar nº 131/2009 - a Lei da Transparência”.

Nas matérias referidas, citam que 31 prefeituras que estão inadimplentes com o órgão de controle externo - DENTRE ELAS O ICÓ - e, dessa forma, “impossibilitadas que o ente da Federação receba transferências voluntárias e contrate operações de crédito, exceto as destinadas ao refinanciamento do principal atualizado da dívida mobiliária”.

Em respeito aos munícipes icoenses a Assessoria de Comunicação da Prefeitura Municipal de Icó, informa, que este município encontra-se totalmente regular e, que a Secretaria de Administração e Finanças estará protocolando junto ao Tribunal de Contas do Estado – TCE, requerimento de “certidão narrativa” que atestará facilmente esta situação de normalidade.

Esclarece, também, que o problema detectado é do ANO DE 2013, porém, a Secretaria de Administração e Finanças já está adotando as providências devidas.

#EstamosTrabalhando

#CidadeFeliz

#TransparênciaSempre

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Publicado por Jornalismo

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