O projeto que trata da reforma da organização judiciária estadual teve aprovação, nessa segunda-feira [03], durante votação no Pleno do Tribunal de Justiça do Ceará [TJCE].
A proposta contempla aumento de zonas, transferência de varas, revisão de competência das unidades, redistribuição de juízes e critérios para implantação de novas comarcas.
MUDANÇAS PARA ICÓ - Dentre as mudanças apresentadas no estudo técnico feito por um Grupo de Trabalho do Judiciário cearense, no novo zoneamento do Poder Judiciário local, Icó deverá integrar a 2ª Zona Judiciária [Região de Planejamento Centro Sul – Sede: Comarca de Iguatu].
Outra informação relevante diz respeito ao Juizado Especial Cível e Criminal de Icó, que corria risco de ser fechado e que no projeto de estudo apresentado estava previsto para se tornar a 2ª Vara da Comarca de Icó. Contudo, após sugestão do desembargador Mário Parente Teófilo Neto, e aprovação da alteração no texto original, o Juizado Especial Cível e Criminal [JECC] de Icó, assim como os de Baturité, Aquiraz e Senador Pompeu foram mantidos.
Além disso, outra recomendação do estudo apresentado e que deve beneficiar o judiciário icoense diz respeito a criação de mais uma Vara da Comarca de Icó, em decorrência da transferência de 26 unidades judiciárias. A criação oficializaria a 2ª Vara da Comarca de Icó, visto que, com a alteração no texto original do estudo, o JECC não se tornaria a 2ª Vara, mas há a rpevisão de uma nova Vara, a 3ª que tornar-se-ia a 2ª Vara da Comarca icoense.
Dos dados apresentados que reforçam a tese de mais condições à Justiça no município de Icó, os casos novos recebidos no último triênio [2014-2015-2016] apontam que a Vara Única da Comarca de Icó e o Juizado Especial da Comarca de Icó são uma das mais demandadas do Estado.
JUDICIÁRIO CEARENSE - Segundo o presidente do TJCE, desembargador Gladyson Pontes, o objetivo final é garantir o pleno acesso do cidadão à Justiça.
O estudo técnico ficou a cargo do GT supervisionado pelo desembargador Antônio Abelardo Benevides Moraes. A equipe, criada em 24 de fevereiro deste ano, concluiu as atividades no dia 19 de junho. O relatório final foi apresentado aos magistrados [desembargadores e juízes], servidores, ao Ministério Público, à Defensoria Pública e à OAB-CE.
Durante a votação, o texto foi aprovado por unanimidade, com as alterações propostas pelos desembargadores Mário Parente e Adelineide Viana. O projeto da nova lei de Organização Judiciária será enviado à Assembleia Legislativa para deliberação e, caso aprovada, para a sanção do governador.
O desembargador Heráclito Vieira de Souza Neto, integrante do Grupo de Trabalho [GT] responsável pelo estudo, afirmou que os esforços não tiveram o foco prioritário de reduzir custos, mas dar um tratamento racional às demandas, melhorando o atendimento aos jurisdicionados.
Estiveram presentes na ocasião o presidente da Associação Cearense de Magistrados [ACM], juiz Ricardo Alexandre, o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – seccional Ceará [OAB-CE], Marcelo Mota, e o procurador de Justiça do MPCE, Eulério Soares Cavalcante Júnior.
Dentre as alterações, aumentarão de nove para 14, conforme as regiões de planejamento previstas na Lei Complementar nº 154/2015. Além da uniformização entre os Poderes, o redimensionamento permitirá aumentar o número de comarcas com juízes auxiliares, exemplos de Itapipoca, Baturité, Camocim, Aracati, Canindé e Tauá. Os magistrados atuarão em zonas menores, otimizando a prestação jurisdicional e reduzindo custos do Tribunal de Justiça com pagamento de indenização de transporte.
O projeto prevê o restabelecimento dos Termos Judiciários em substituição às Comarcas Vinculadas [que funcionam sem estrutura funcional própria, atrelada a uma comarca de maior porte].
O estudo recomenda a transferência de unidades judiciárias obedecendo a critérios como número de habitantes, distância entre comarcas e demanda processual.
* Com informações do TJCE
* Com informações do TJCE
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