A Prefeitura Municipal de Icó [PMI], através da prefeita Ana Laís Peixoto Correia Nunes, decretou, nessa terça-feira [04], o Decreto nº 050/2017, que "dispõe sobre feriado municipal" em virtude dos 279 anos de Emancipação Política Administrativa do Município de Icó, celebrada nesta quinta-feira [04].
De acordo com o documento, a medida é respaldada a partir da Emenda Modificativa nº 01/2016, que alterou o artigo 18º da Lei Orgânica do Município de Icó, que "retificou um erro histórico e material, na data de sua Emancipação Política Administrativa, passando agora, o dia 04 de maio como feriado municipal solene, bem como, aniversário do Município de Icó, cuja data base é o ano de 1738".
Conforme o decreto, em seu artigo 2º, "por força deste Decreto Municipal, deverão ter suas portas fechadas durante todo o dia 04 [quatro] de maio de 2017, o comércio local, empresas privadas, indústrias, agências bancárias, órgãos e entidades da administração pública".
No artigo 3º, afirma que "excluam-se do feriado municipal, os serviços essenciais e de interesse público prestado à população, que deverão ser realizados normalmente, como atendimento em hospitais, serviços de obras, coleta de lixo, limpeza pública e congêneres".
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