O Ministério Público do Estado do Ceará [MPCE], por intermédio do Núcleo de Tutela Coletiva [NTC] da 2ª Regional, firmou um Termo de Ajustamento de Conduta [TAC] com o Município de Icó referente a convocação de aprovados em concurso público.
O documento foi assinado na última sexta-feira [1º] pelos promotores de Justiça, Herbet Gonçalves Santos e Renato Magalhães de Melo, pelo prefeito municipal de Icó, Jaime Júnior, e pelo procurador-geral do Município de Icó, Raimundo Wgerles Beserra Maia.
O MPCE tomou conhecimento de que o Município de Icó está realizando um número excessivo de contratos temporários apesar de existirem candidatos aprovados em concurso público.
O promotor de Justiça Herbet Gonçalves Santos explica que é inconcebível a prorrogação reiterada de contratação de servidores para cargos temporários no desempenho de funções rotineiras, burocráticas e passíveis de preenchimento pela via do concurso público.
Para solucionar o problema, ficou acordado no TAC que o Município de Icó vai convocar no prazo de dez dias 22 professores aprovados em concurso público, e até o dia 1º de julho vai convocar mais 23 professores, totalizando 45 profissionais de educação.
No mesmo documento, foi acordado que os aprovados para a 2ª fase do concurso para os cargos de agente municipal de trânsito e guarda civil municipal serão convocados, e a homologação do referido certame será feita até o dia 1º julho.
Além disso, o Município firmou que exonerará até o dia 1º de julho todos os servidores temporários contratados. Caso o TAC seja descumprido injustificadamente, o Município do Icó fica sujeito ao pagamento de multa diária no valor de R$ 1.000,00 a ser revertidos para o Fundo de Defesa dos Direitos Difusos do Estado do Ceará [FDID].
* Com informações da Assessoria de Imprensa do Ministério Público do Estado do Ceará
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