Neo último dia 17 de janeiro, foi creditado o repasse do Fundo de Apoio às Exportações [FEX] aos Estados e Municípios.
De acordo com a Confederação Nacional de Municípios [CNM], o repasse aconteceu após solicitações por meio de ofícios encaminhados à Secretaria de Relações Institucionais, ao Comitê de Assuntos Federativos [CAF] e à Secretaria do Tesouro Nacional [STN] no último trimestre de 2013, foi publicada no dia 18 de dezembro, a Medida Provisória [MP] 629/2013.
De acordo com a MP, foi creditado o montante em parcela única aos Estados e aos Municípios, no valor de R$ 1.950.000.000,00. Pela regra de distribuição, os Estados receberão 75% dos recursos e Municípios ficam com 25%, partilhado de acordo com os coeficientes da quota-parte do Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Prestação de Serviços [ICMS] aplicado no ano em exercício.
A Confederação esclarece que a MP não vincula a aplicação dos recursos a um determinado programa específico ou a uma ação. No entanto, deixa claro que o objetivo é o fomento das exportações
* Com informações da Agência CNM
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