O Ministério Público do Ceará [MPCE] firmou um Termo de Ajustamento de Conduta [TAC] na última terça-feira [24] com a Prefeitura de Lavras da Mangabeira visando melhorias na Clínica Municipal de Fisioterapia Dr. Sebastião Barros de Almeida.
O acordo foi uma iniciativa do promotor de Justiça Leonardo Marinho e o documento foi assinado pelo prefeito, Gustavo Augusto Lima Bisneto, e pelo secretário de Saúde, Russel Sirius Anacleto, com a participação de representantes do Conselho Regional de Fisioterapia da 6ª Região [Crefito].
Pelo TAC, o Município se comprometeu a garantir instalações adequadas para a Clínica, inclusive com acessibilidade para pessoas com deficiência, e recursos humanos suficientes para a prestação do serviço. Deverão também ser providenciados o alvará de funcionamento da unidade e a licença da Vigilância Sanitária e da Secretaria de Saúde Municipal, sob pena de suspensão das atividades.
A Prefeitura terá um prazo de 12 meses para cumprir o acordo com o Ministério Público. Caso contrário, será aplicada multa diária de R$ 1 mil a ser paga pessoalmente pelo prefeito e pelo secretário de Saúde. Ficou estabelecido também que, enquanto o atual prédio da clínica é reformado, os serviços de fisioterapia deverão ser oferecidos em imóvel situado na Rua Vicente Veloso da Silva, 69-1, Vila Bancária.
MELHORIAS NA DELEGACIA A Superintendência da Polícia Civil recebeu uma recomendação enviada pelo Ministério Público do Estado do Ceará pedindo providências em relação a uma série de problemas verificados na Delegacia de Lavras da Mangabeira. O documento foi expedido no dia 16 deste mês pelos promotores de Justiça Leonardo Marinho e Edgard Jurema de Medeiros.
Após uma visita de inspeção realizada pelo MP na mesma data, foi constatado que a unidade tem um número aceitável de profissionais [um delegado, dois inspetores, um escrivão e mais cinco servidores para trabalhos internos] e um prédio em boas condições, no entanto, apresenta diversos problemas.
Segundo Leonardo Marinho, promotor de Justiça responsável pelo controle externo da atividade policial, muitas investigações não estão sendo concluídas dentro do prazo e há irregularidades na jornada de alguns policiais. Foi constatado que os dois inspetores se revezam semanalmente, o que está em desacordo com a escala convencional de trabalho. Além disso, a unidade só funciona de segunda a quinta-feira, quando, na verdade, deveria ter expediente até sexta.
Na recomendação, o MPCE pede a regularização dos inquéritos policiais em atraso até 1º de novembro e da jornada de trabalho dos policiais, além do conserto do sistema de câmeras de vigilância da delegacia em um prazo de 30 dias.
Também foi solicitado que o Órgão de Controladoria de Polícia realize uma correição interna na unidade dentro de 60 dias, devendo comunicar à Promotoria de Justiça as informações relacionadas à visita. A recomendação também foi enviada para a Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social [SSPDS-CE].
* Com informações da Ascom do MPCE
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