O Ministério Público do Ceará [MP-CE], através do promotor de Justiça Lucas Felipe Azevedo de Brito, firmou um Termo de Ajustamento de Conduta [TAC] com a Câmara Municipal do Crato.
O documento foi assinado no último dia 2 de setembro pelo presidente da Casa, Luis Carlos Duarte Sobreira Saraiva, com o objetivo de acordar a realização de um concurso público para servidores efetivos e de regularizar o quadro de pessoal da Instituição.
Pelo TAC, ficou decidido que, em um prazo de seis meses, a Câmara deverá: encaminhar projetos de lei criando cargos efetivos e plano de cargos, carreiras e vencimentos para os servidores; realizar concurso público, nomear e empossar os aprovados, observando a ordem de classificação; após a posse dos aprovados, anular o Ato nº 003/2011, que convalidou todos os atos de admissão de pessoal expedidos até novembro de 1996, analisando caso a caso a situação dos servidores estabilizados, adotando as providências necessárias e exonerando os servidores cuja contratação não esteja de acordo com a Constituição Federal.
Além disso, a Câmara se abstém de contratar servidores temporários sem base legal e não deverá mais criar cargos comissionados que não sejam para funções de chefia, assessoria ou direção. Dentro de seis meses deverão ser extintos todos os cargos que não estejam dentro dessas condições.
Havendo necessidade de admissão de servidores efetivos, deverão ser criados cargos através da realização de um concurso público. Dentre outras coisas, a Câmara deverá ainda demitir, até o dia 1º de outubro deste ano, todas as pessoas que sejam parentes de até terceiro grau de membros da Casa ou do Executivo municipal.
Em caso de descumprimento do TAC, a instituição deverá pagar multa diária de R$ 1 mil por cada dia de descumprimento parcial ou total de qualquer uma das cláusulas. Os valores deverão ser repassados ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos [FDID].
* Com informações da Ascom do MPCE
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