O Ministério Público do Ceará [MPCE] ingressou com uma ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra seis ex-gestores da Secretaria das Cidades do Estado, a construtora Jeday Ltda., a Associação Comunitária José Veríssimo Duarte, um ex-vereador do município do Cedro, além de um agricultor e dois mestres de obras.
Eles são acusados de envolvimento direto ou indireto no caso que ficou conhecido como o “escândalo dos banheiros”. A ação foi ajuizada no último dia 29 de agosto pelo promotor de Justiça Leydomar Nunes Pereira.
Através de um convênio público firmado entre a Secretaria das Cidades e a Associação Comunitária José Veríssimo em junho de 2010, deveriam ser construídas 47 unidades sanitárias na cidade de Cedro.
O valor total do contrato era de R$ 94 mil. Para a construção dos kits, a Associação contratou através do então vereador Antonio Helio Diniz Bezerra a Construtora Jeday Ltda., uma empresa fantasma com sede no Cedro.
De acordo com as investigações, a construtora foi utilizada para desviar recursos públicos, emitindo notas fiscais fraudulentas, na medida em que o proprietário se utilizou de “laranjas pseudosocios”. A empresa tinha como sócios pessoas pobres e humildes que integravam a sociedade apenas formalmente, pois os atos administrativos ficavam a cargo de Antonio Helio Diniz Bezerra, que era o proprietário de fato.
Na ação, o MP explica que a Associação Comunitária foi utilizada para viabilizar o desvio de recursos do Fundo de Combate à Pobreza [Fecop] destinados à construção de unidades sanitárias para famílias de baixa renda.
Os kits nunca foram construídos nos prazos acertados e os recursos foram desviados. Após a divulgação das fraudes, representantes da entidade se apressaram em adquirir material de construção e em construir alguns banheiros, mesmo após terem apresentado prestação de contas fraudulenta, com notas ficais e documentos falsos, atestando ter gasto todo o dinheiro com a construção de kits sanitários. Assim, comprovou-se que a entidade tentou encobrir as fraudes, tentando enganar a fiscalização do Tribunal de Contas do Estado [TCE-CE] e do Ministério Público.
Na ação ajuizada no dia 29, o MP pede que eles sejam condenados de acordo com o que versam os artigos 10, 11 e 12 da Lei nº 8.429/92. Assim, o pedido é para que eles sejam obrigados a ressarcir integralmente o dano causado aos cofres públicos, cujo valor é de R$ 94 mil; perda da função pública; suspensão dos direitos políticos por um período de 5 a 8 anos; pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano, além do pagamento de multa civil de até 100 vezes o valor da remuneração recebida pelo agente ou funcionário público; proibição de contratar com o poder público ou receber incentivos fiscais ou creditícios por um prazo de 5 anos.
Além disso, o MP pede que sejam decretadas a extinção da Construtora Jeday Ltda. e a indisponibilidade dos bens de todos os requeridos até o limite do montante [R$ 94 mil].
Lista das pessoas e instituições contra as quais o Ministério Público ajuizou a ação:
Antonio Helio Diniz Bezerra [ex-vereador do Cedro]
Jurandir Vieira Santiago [ex-secretário estadual das Cidades]
Junior Alves dos Santos [mestre de obras residente no Cedro]
Cícero Correira de Oliveira [mestre de obras residente no Cedro]
Construtora Jeday Ltda.
Antonio Cipriano de Souza [agricultor residente no Cedro]
Associação Comunitária José Veríssimo Duarte
Fábio Castelo Branco Ponte de Araújo [ex-coordenador administrativo-financeiro e ordenador de despesas da Secretaria das Cidades]
George de Castro Júnior [ex-assessor jurídico da Secretaria das Cidades]
Sérgio Barbosa de Sousa [ex-coordenador de habitação da Secretaria das Cidades]
João Paulo Custódio Pitombeira [ex-técnico da Secretaria das Cidades lotado na Coordenadoria de Habitação]
Luíza de Marillac Ximenes Cabral [ex-orientadora da Célula de Desenvolvimento dos Programas Habitacionais da Coordenadoria de Habitação da Secretaria das Cidades].
* Com informações da Ascom do MPCE
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