A Prefeitura Municipal de Pacajus deve publicar o edital para a realização de um novo concurso público até 29 de novembro de 2013.
Esse foi o resultado de uma audiência pública realizada na última terça-feira [11], por iniciativa do promotor de Justiça Ythalo Frota Loureiro. Na ocasião, ficou acertado ainda que o certame deve ser homologado até 30 de junho de 2014.
O compromisso foi selado através de um aditivo ao Termo de Ajustamento de Conduta [TAC] que havia sido firmado em abril de 2012. O TAC acertava a realização de um concurso publico, que estava previsto para os dias 16 e 17 de março deste ano, mas acabou sendo anulado, a pedido do Ministério Público.
O promotor Ythalo Loureiro havia enviado uma recomendação solicitando à Prefeitura que cancelasse o certame porque a lisura da licitação que escolheu o Instituto Nacional de Gestão Avançada [Inga] como vencedor havia sido comprometida por uma série de irregularidades. Mais de 15 mil pessoas estavam inscritas para a prova.
O certame deveria ser encerrado até 31 de julho deste ano, mas, por conta do ocorrido, foi necessário estender o prazo para que a gestão municipal realizasse outro. Pelo novo acordo firmado, ficou decidido que a Prefeitura deverá dispensar até 31 de agosto de 2014 os funcionários contratados de forma temporária, sem base legal em lei municipal e em desacordo com a Constituição Federal.
* Com informações do MPCE
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