TRF5 altera competência de vara federal de Itapipoca

O Pleno do Tribunal Regional Federal da 5ª Região [TRF5] homologou, na última quarta-feira [22], a Resolução nº 19/2013, que altera a competência funcional da 27ª Vara da Seção Judiciária do Ceará [JFCE], com sede no município de Itapipoca. 

A competência do juízo daquela vara, que antes se limitava, exclusivamente, ao julgamento e a execução de causas cíveis até o valor de 60 salários mínimos, relacionadas aos Juizados Especiais Federais [JEFs], passa a ter, também, competência plena para processar e julgar as causas previstas no art. 109 da Constituição Federal e as causas referentes às infrações de menor potencial ofensivo, concernentes aos Juizados Especiais Federais Criminais, instituídos pela Lei nº 10.259/2001.

* Com informações da Divisão de Comunicação do TRF5

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Publicado por Jornalismo

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