Durante o expediente da sessão plenária desta sexta-feira [31], foi lida a mensagem nº 7.494, de autoria do Poder Executivo.
A matéria autoriza o Governo a ceder, mediante termo de cessão, à Agência de Desenvolvimento do Estado do Ceará [Adece] o uso de dois imóveis do Estado. Os imóveis estão localizados na Rodovia BR-222, no Sítio Rancho Fundo, município de Caucaia.
Conforme explica a redação da matéria, o objetivo da cessão é “possibilitar o desenvolvimento econômico e industrial da região, notadamente no que tange à modernização e ampliação do parque fabril no âmbito do Complexo Industrial e Portuário do Pecém”.
Dois projetos de lei também começaram a tramitar na AL. O de n° 121/2013, de autoria do deputado Vasques Landim [PR], dispõe sobre a instituição da Semana Estadual de Educação de Trânsito para Motociclistas no Estado do Ceará. O de nº 122/2013, de autoria do deputado Tin Gomes [PHS], torna obrigatória a autenticação eletrônica nos boletos e documentos de compensação bancária.
O projeto de indicação. nº 107/13, de autoria do deputado Ferreira Aragão [PDT], dispõe sobre a Política Educacional de resistência às Drogas – Adolescentes. Já o projeto nº 108/13 institui o Estatuto Estadual da Juventude do Ceará, estabelece o Sistema Estadual de Juventude, assim como as formas de utilização do Fundo Estadual de Juventude. A iniciativa é de autoria da deputada Rachel Marques [PT].
Depois leitura no Plenário, as matérias seguem para análise da Procuradoria da AL. Na sequência, para as comissões técnicas da Casa. Se aprovadas, serão encaminhadas para votação dos deputados e sanção ou veto do governo estadual.
* Com informações da Agência de Notícias da Assembleia Legislativa
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