Começou a tramitar na sessão plenária da Assembleia Legislativa desta quinta-feira [6] o projeto de lei 141/12, que propõe vedar a cobrança de assinatura básica pelas concessionárias prestadoras de serviços de telefonia fixa e móvel no Ceará.
O texto do projeto de autoria do deputado Lula Morais [PCdoB] argumenta que a cobrança da tarifa “é inconstitucional e ilegal do ponto de vista dos direitos dos consumidores dos serviços de telefonia e compete ao Estado corrigir essa situação”.
O parlamentar considera “assustador o aumento das tarifas telefônicas, fato verificado no período após as privatizações”. “Deve-se destacar em especial o aumento da chamada tarifa de assinatura básica, que não encontra parâmetro em nenhum índice de inflação do período”, diz.
Segundo ele, a validade da cobrança de assinatura básica da telefonia está em questionamento nas varas da Justiça Federal do País.
“A matéria é objeto de decisões judiciais que consideram ilegal a cobrança da assinatura básica mensal dos serviços de telefonia, por entender que ocorre violação aos direitos do consumidor, conforme estabelecido pelo Código de Proteção e Defesa do Consumidor”, ressalta.
* Com informações da Agência de Notícias da Assembleia Legislativa
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