O Ministério Público do Ceará [MPCE] ajuizou três Ações Civis Públicas [ACPs] junto à comarca de Morada Nova, na região jaguaribana cearense.
O MPCE pediu que a Justiça decrete a extinção das seguintes entidades: Fundação Educativa Divino Espírito Santo, Fundação Pró-Esporte [“Chapéu de Couro”] e Fundação Educativa de Radiodifusão José Alencar de Macedo.
O motivo é o não atendimento a pedidos feitos pelo MP para que elas fizessem as suas prestações de contas. As ações foram ajuizadas respectivamente nos dias 7, 27 e 28 de novembro e são assinadas pelo promotor de Justiça Adriano Jorge Pinheiro Saraiva.
A Fundação Educativa Divino Espírito Santo e a Fundação Pró-Esporte [“Chapéu de Couro”] foram oficiadas pelo MP em 15 de agosto deste ano para que apresentassem diversas documentações, dentre elas a cópia do estatuto da entidade, a comprovação de que a fundação exerce de fato as atividades para as quais foi instituída e a cópia das prestações de contas anuais.
Já a Fundação Educativa de Radiodifusão José Alencar de Macedo foi oficiada no dia 10 de setembro, também para apresentar ao Ministério Público uma série de documentos – cópias do estatuto, das prestações de contas, da ata da atual diretoria, do número de inscrição do CNPJ, além das certidões negativas de débitos federal, estadual e municipal, etc.
Nenhuma das três entidades se pronunciou dentro do prazo estipulado e, portanto, todas elas são consideradas irregulares.
* Com informações da Assessoria de Comunicação do MPCE
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