A juíza Maria Lúcia Vieira acatou o pedido do Ministério Público do Estado do Ceará e determinou nessa segunda-feira [12] o bloqueio de contas do município de Campos Sales.
Ficou decidido que um percentual de 50% do Fundo de Participação dos Municípios [FPM], do Fundo de Manutenção da Educação Básica [Fundeb] e do Fundo de Saúde [FUS] deverá ser repassado mensalmente ao Município até o final da atual gestão [dezembro/2012].
Os valores bloqueados serão destinados, inicialmente, ao pagamento da parcela mais atrasada dos servidores municipais. Sobrando recurso, deverão ser efetuados os pagamentos dos meses subsequentes que estiverem em atraso.
O chefe da Administração municipal deve apresentar ao banco pagador as folhas de pagamento dos servidores, referente aos meses de atraso. Um ofício também será expedido ao banco pagador [Banco do Brasil] para transferir apenas o montante necessário ao pagamento das folhas apresentadas, devendo eventuais saldos permanecerem bloqueados.
O Município tem até 30 dias para recorrer da decisão.
A Ação Civil Pública tinha sido ajuizada no dia 8 de novembro, através do promotor de Justiça José de Deus Terceiro Pereira Martins, em razão dos constantes atrasos no pagamento dos servidores públicos municipais.
Desde setembro, o salário dos professores e, desde agosto, os provimentos dos servidores das demais secretarias, vêm sofrendo reiterados atrasos. Com a proximidade do final do ano, a situação dos servidores públicos de Campos Sales tende a se agravar com a gratificação natalina, o chamado 13º salário.
A despesa com a folha de pagamentos representa aproximadamente 45% do orçamento mensal da Prefeitura, incluindo todas as secretarias da atual administração. Os autos demonstram que o município possui condições de pagar os salários dos servidores sem qualquer prejuízo orçamentário. Segundo o promotor de Justiça, o efetivo pagamento do salário dos servidores municipais assume importância também sob o ângulo de garantia da correta gestão do dinheiro público.
* Com informações da Assessoria de Comunicação do MPCE
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