Uma das mensagens do Executivo é a de nº 7.287/111, que autoriza o pagamento de despesas de exercícios anteriores da parcela autônoma de equivalência (PAE) do Poder Judiciário e Ministério Público Estadual (MP-CE), de acordo com as disponibilidades orçamentárias fixadas nas Leis Orçamentárias Anuais e créditos adicionais.
A outra propositura de nº 7288/11 diz respeito à abertura de crédito especial no valor de R$ 10.351.704,00 para o Tribunal de Justiça (TJ-CE) e Procuradoria Geral de Justiça (PGJ). A proposição tem o objetivo de viabilizar o pagamento da Parcela Autônoma de Equivalência (PAE), que por sua vez trata da reposição das diferenças remuneratórias correspondentes ao valor do auxílio-moradia incorporado ao subsídio dos deputados, mas não equiparado aos magistrados.
Já a mensagem do TCM-CE, de nº 01/11, trata da criação de cargos do Tribunal e altera dispositivos referentes à gratificação de incentivo à produtividade (Giap).
O deputado Moésio Loiola (PSDB) votou a favor da mensagem que trata do auxílio moradia, mesmo avaliando ser necessária maior discussão da matéria, tendo em vista, no seu entender, que o Tribunal de Justiça já teria resolvido o problema de moradia do juiz com a construção de uma casa para os magistrados em cada comarca.
“O Tribunal vai até ao governador, baseado numa lei praticada em outros estados, pedindo a liberação desse dinheiro, como uma ajuda moradia. Como, se já existia a casa para o juiz morar? O que seria essa ajuda moradia? Acho que o Estado está pagando duas vezes essa moradia”, disse Loiola, explicando que havia pedido vistas da matéria na CCJ.
O deputado Sérgio Aguiar (PSB) enalteceu a iniciativa do TCM, destacando que o aumento pago a título de Giap, para todos os servidores, de 40% para 50% do valor bruto da folha de pagamento dos servidores ativos, vai estimular e fortalecer a atuação dos servidores. “Temos que ter uma forma de incentivar”, reforçou.
Na ocasião foram lidas ainda três mensagens do Executivo. A primeira, de nº 7.292, que trata da alteração de dispositivos da Lei nº 10. 367, de 7 de dezembro de 1979, que cria o Fundo de Desenvolvimento Industrial do Ceará (FDI).
A segunda nº 7.293 que diz respeito à alteração de dispositivos da Lei 14.687, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a finalidade e a organização do Instituto de Saúde dos Servidores do Estado do Ceará (ISSEC).
Já a mensagem nº 7294/11 que diz respeito à estrutura e funcionamento da Fundação Cearense de Apoio ao Desenvolvimento Científico e Tecnológico (Funcap). A matéria está em regime de urgência conforme requerimento de iniciativa do líder do Governo, deputado Antonio Carlos (PT), aprovado hoje em plenário.
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