Micro e pequenos empresários defendem mudanças na lei que regulamenta a inclusão de empresas no Simples Nacional.Essas mudanças serão discutidas nesta quinta-feira (09), durante o lançamento da Frente Parlamentar Mista da Micro e Pequena Empresa do Ceará, às 14h30, no Plenário 13 de Maio da Assembleia Legislativa do Ceará (AL-CE). O evento atende ao requerimento da presidente da Universidade do Parlamento Cearense, deputada Patrícia Saboya (PDT).
“O lançamento dessa Frente Parlamentar vem num momento em que a sociedade clama pela aprovação do projeto de lei complementar 591/10”, destaca a deputada, informando que no Ceará, o movimento é coordenado pelo deputado federal Antonio Balhmann (PSB).
Conforme a pedetista, a proposta prevê mudanças na Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, com o aumento de R$ 2,4 milhões para R$ 3,6 milhões no teto da receita bruta das pequenas empresas para inclusão no Simples Nacional.
Patrícia destaca que outro tema de interesse da Frente é o projeto de lei 125/11, da deputada federal Jandira Feghali (PCdoB-RJ), que tem como objetivo permitir que esse segmento possa se ressarcir do salário-maternidade pago às suas empregadas quando do recolhimento de qualquer tributo federal. Além da votação da Medida Provisória 529, que diminui de 11% para 5% a contribuição previdenciária do Microempreendedor Individual (MEI).
No Congresso Nacional, a Frente Parlamentar Mista da Micro e Pequena Empresa é uma das maiores, tendo sido reinstalada no dia 22 de fevereiro deste ano. É composta por 257 deputados federais e 25 senadores.
Patrícia ressalta que, neste grupo, acontecem importantes debates relacionados ao segmento, como o que gerou a promulgação das leis complementares 127 e 128, criando o Empreendedor Individual.
* Com informações da Agência de Noticias da Assembleia Legislativa
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