Comissão de Trabalho da AL-CE aprova alteração na lei do prêmio Escola Nota 10

A Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público da Assembleia Legislativa do Ceará (AL-CE) aprovou, nesta quarta-feira (08), duas mensagens do Executivo.

A primeira, 7.265/11, acrescenta dispositivo à lei 14.371/09. O projeto visa à ampliação das regras e do alcance do Premio Escola Nota 10, com o objetivo de incentivar também a melhoria do desempenho escolar do 5º ano do Ensino Fundamental das escolas públicas.

A segunda, 7.254/11, institui o Sistema Estadual de Unidades de Conservação do Ceará (Seuc). O texto revoga a lei 14.390/09, que institui o referido sistema. Na mensagem, as Unidades de Conservação (UC) encontram-se dispostas de forma mais detalhada, com a previsão de elaboração, atualização e implementação de Planos de Manejo.

Foi aprovado também o projeto de lei 48/11, do deputado Tin Gomes (PHS), que dispõe sobre a instalação de divisórias individuais, proibição do uso de celular, instalação de câmaras de segurança e contratação de empresa especializada para agências bancárias do Estado.

Durante a reunião, presidida pelo deputado Antonio Granja (PSB), foram aprovados, ainda, mais cinco projetos de indicação. Entre eles, o 103/11, da deputada Bethrose (PRB), que torna obrigatória a utilização de aparelhos de medição de pressão arterial infantil pelos estabelecimentos que compõe a rede pública de saúde do Estado.

ORÇAMENTO - Ainda nesta quarta, a Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação da Assembleia aprovou quatro mensagens do Executivo e 13 projetos de indicação. As proposituras do Governo são as de nº 7.256/11 e 7.262/11, ambas tratam da contratação de empréstimos; 7.258/11 dispõe sobre a isenção do ITCD; e 7.265/11.

Dentre os projetos de indicação, há um do deputado Ely Aguiar (PSDC) – 02/11 – propondo a criação do Batalhão de Divisas da Polícia Militar; e um do deputado Roberto Mesquita (PV) – 04/11 – sugerindo a criação do Fundo Estadual de Combate às Drogas, que recebeu emenda do deputado Sérgio Aguiar (PSB).

Na ocasião, Sérgio anunciou o recebimento do parecer técnico do Tribunal de Contas do Estado sobre as contas do Governo de 2010. As duas reuniões contaram com a participação dos deputados Antonio Granja, Ronaldo Martins (PRB), Antonio Carlos (PT) e Sérgio Aguiar (PSB).

* Com informações da Agência de Noticias da Assembleia Legislativa

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Publicado por Jornalismo

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