O Pleno do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), recebeu, nesta quinta (11), uma nova denúncia contra o deputado e ex-prefeito de Icó, Francisco Leite Guimarães Nunes (PMDB).O fato foi destaque no jornal O Povo, Portal Verdes Mares, Jangadeiro Online, Jus Brasil, e no próprio site do TJCE, além do website Ceará Agora. A denúncia presente se refere ao ano de 2003, quando o então prefeito teria cometido ilegalidades em sua administração.
AÇÃO - A ação penal ajuizada pelo Ministério Público informa que o deputado teria deixado de informar ao Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) sobre os recursos recebidos, naquele ano, pelo município.
Além disso, segundo informações do TJCE, há a acusação de que Neto Nunes teria gasto R$ 1.206.888,30 da receita do município com a aquisição de mercadorias e serviços sem o devido processo licitatório. A situação violaria o art. 37, inciso 21, da Constituição da República, e o artigo 2º da lei nº 8.666/93.
Além disso, segundo informações do TJCE, há a acusação de que Neto Nunes teria gasto R$ 1.206.888,30 da receita do município com a aquisição de mercadorias e serviços sem o devido processo licitatório. A situação violaria o art. 37, inciso 21, da Constituição da República, e o artigo 2º da lei nº 8.666/93.
GASTOS - Conforme os dados, entre os gastos autorizados sem licitação estão R$ 242.120,37 em combustível; R$ 110.400,00 para Assessoria Jurídica; R$ 161.530,00 para locação de veículos e R$ 125 mil para contratação de bandas.
O relator do processo, desembargador Ademar Mendes Bezerra, votou pelo recebimento da denúncia em todos os seus termos, e teve apoio unânime dos demais membros do Pleno. Segundo Bezerra, existem provas da materialidade dos crimes imputados ao acusado e indícios suficientes de autoria.
DENÚNCIAS - Em 2009, o Tribunal de Justiça do Ceará já havia recebido outras duas denúncias contra Neto Nunes. A primeira (6 de agosto) também trata da aquisição de produtos sem abertura de processo licitatório. Já a segunda (15 de outubro) diz respeito à aplicação de recursos em Educação e Saúde abaixo do que determina a Constituição Federal
O relator do processo, desembargador Ademar Mendes Bezerra, votou pelo recebimento da denúncia em todos os seus termos, e teve apoio unânime dos demais membros do Pleno. Segundo Bezerra, existem provas da materialidade dos crimes imputados ao acusado e indícios suficientes de autoria.
DENÚNCIAS - Em 2009, o Tribunal de Justiça do Ceará já havia recebido outras duas denúncias contra Neto Nunes. A primeira (6 de agosto) também trata da aquisição de produtos sem abertura de processo licitatório. Já a segunda (15 de outubro) diz respeito à aplicação de recursos em Educação e Saúde abaixo do que determina a Constituição Federal
DEFESA - O deputado icoense foi notificado e, em sua defesa preliminar, garantiu que a denúncia é inepta (não existindo justa causa para a instauração da ação penal) e se apresenta de forma genérica e imprecisa.
0 comentários :
Postar um comentário