O Ministério Público do Estado do Ceará, através de seis promotores de Justiça integrantes do Núcleo de Atuação Especial de Controle, Fiscalização e Acompanhamento de Políticas do Trânsito (Naetran), propôs uma Ação Civil Pública por atos de improbidade administrativa contra o superintendente do Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Ceará (Detran-Ce).
Esta Ação de procedimento investigatório foi levada no dia 09 de fevereiro e observou denúncias contra a pessoa do superintendente João de Aguiar Pupo, e também contra a Gerente de Fiscalização do Detran, Maria Auxiliadora Abraão.
Este processo, instaurado em maio de 2008, foi baseado em acusações dos operadores legalizados e de duas auditorias da Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado do Ceará (Arce), no qual ficou constatado “sérios indícios” de atos de improbidade atribuídos ao superintendente e à gerente de fiscalização do Detran.
Segundo informações do site Direito CE, que divulgou o fato, entre os indícios apontados pelo promotores, estão desde a permissão de transporte de passageiros por veículos e transportadores clandestinos até a negligência na arrecadação de tributo ou renda, causando enriquecimento ilícito de transportadores clandestinos.
DANOS EM R$ - Os danos causados ao patrimônio público pelos gestores do Detran causou perdas de arrecadação para o erário correspondente ao valor de R$ 1.296.007,68 (um milhão e duzentos e noventa e seis mil reais).
AÇÃO - A ação do MP requer, liminarmente, o afastamento dos referidos gestores das funções públicas que atualmente ocupam devido à gravidade dos fatos e para evitar maiores danos aos cofres públicos. Além disso, eles deverão ser proibidos de ocupar outras funções ainda que em diferentes pastas, para que se evite o esvaziamento do comando judicial até ulterior deliberação.
A petição já foi distribuída e encontra-se conclusa ao juiz da 4ª Vara da Fazenda Pública de Fortaleza, desde o dia 16 de fevereiro.
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