Novas regras para o recebimento dos dados contábeis e fiscais dos Municípios e demais entes da Federação no exercício deste ano foram publicadas pela Secretaria do Tesouro Nacional [STN].
Por meio da Portaria 86/2014, ficou definido que a entrega das contas anuais será feita pelo Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro [Siconfi].
A publicação também objetiva disciplinar a entrega das contas anuais referentes ao exercício de 2013 e necessárias à consolidação das contas, nacional e por esfera de governo, do exercício de 2014. Agora, esse procedimento será pelo Siconfi, mediante o preenchimento da Declaração das Contas Anuais [DCA], para os entes que tenham implantado o Plano de Contas Aplicado ao Setor Público [PCasp], e do Quadro de Dados Contábeis Consolidados [QDCC] para os demais entes.
A área técnica de Contabilidade Pública da Confederação Nacional de Municípios [CNM] chama a atenção dos gestores municipais para as orientações da STN. Conforme esclarecimentos técnicos da entidade, as prefeituras que já implantaram o novo Plano de Contas Aplicado ao Setor Publico [PCasp] devem enviar os dados até o dia 30 de abril, obrigatoriamente pelo Siconfi. O prazo final é estipulado no artigo 51 da Lei de Responsabilidade Fiscal [LRF], e são obrigados a enviar as informações.
* Com informações da Agência CNM
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