A Comissão de Constituição, Justiça e Redação [CCJR] da Assembleia Legislativa aprovou, na última quarta-feira [19], quatro mensagens, cinco projetos de lei, dois de indicação e um requerimento.
As mensagens 07/2014, 08/2014, 09/2014 e 10/2014, todas de autoria do Executivo, tratam respectivamente sobre: a transferência de recursos para o Conselho das Secretarias Municipais de Saúde do Ceará; autorizam a contratar financiamento junto ao Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social [BNDES] e a transferir recursos para o Centro de Defesa e Promoção dos Direitos Humanos da Arquidiocese de Fortaleza [CDPDH]; e altera a nomenclatura do Conselho Estadual de Cultura para Conselho Estadual de Política Cultural do Ceará [CEPC].
Já os projetos de lei aprovados foram o 208/2013, do deputado Tin Gomes [PHS], que considera de utilidade pública o Instituto Loudes Viana, no Município de Fortaleza; o 233/2013, do deputado Ferreira Aragão [PDT], que concede título de utilidade pública ao Clube do Fusca e do Automóvel de Sobral; o 240/2013, da deputada Inês Arruda [PMDB], que institui a Campanha Estadual de Conscientização da População Masculina para a Importância da Prevenção e Detecção Precoce do Câncer de Próstata.
Também foram aprovados os projetos de lei 252/2013, da deputada Fernanda Pessoa [PR], que institui o Dia Estadual de Prevenção ao Câncer; e o 256/2013, do deputado Manoel Duca [Pros], que denomina de Geraldo Benoni Gomes Silveira a Escola de Ensino Médio no Distrito de Lagoa do Carneiro, localizado no Município de Acaraú.
Já os indicativos aprovados são: 158/2013, da deputada Eliane Novais [PSB], que dispõe sobre a criação e a instalação de cursos profissionalizantes específicos para portadores de deficiência e reabilitando; e o projeto de lei 254/2013, transformado em indicativo, da deputada Bethrose [PRP], trata sobre a obrigatoriedade da utilização de protetor descartável para estetoscópio por profissionais da área de saúde.
A CCJR aprovou ainda o requerimento da deputada Rachel Marques [PT], que requer a realização de audiência pública para tratar de mudanças na lei complementar nº 06/1977 – Lei Orgânica Estadual da Defensoria Pública.
Estiveram presentes à reunião os deputados Antonio Granja [Pros], Mauro Filho [Pros], Dr. Pierre [PCdoB], Osmar Baquit [PSD], Mirian Sobreira [Pros] e José Sarto [Pros].
* Com informações da Agência de Notícias da Assembleia Legislativa
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