O Ministério Público do Ceará [MPCE], através do promotor de Justiça Aureliano Rebouças Júnior, ajuizou no último dia 9 uma ação civil pública sobre o pagamento mínimo mensal dos servidores públicos de Saboeiro.
O MPCE requer que seja assegurado aos servidores públicos do Poder Executivo do Município o direito de receberem remuneração total não inferior ao salário mínimo nacional vigente, independentemente da jornada de trabalho a que estejam eventualmente submetidos, sob pena de multa diária.
De acordo com informações colhidas a partir de documentos, existem vários servidores públicos de Saboeiro recebendo remuneração inferior a um salário mínimo. O Ministério Público entendeu que tal postura contraria a Constituição Federal, pois não se pode descuidar que o direito ao salário mínimo, que é de natureza alimentar, constitui um direito fundamental de significado especial para a própria dignidade da pessoa humana.
* Com informações da Ascom do MPCE
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