O Ministério Público do Ceará [MPCE] ingressou com uma denúncia junto à Vara Única da Comarca de Icapuí contra José Edilson da Silva, ex-prefeito do Município, e Olga de Oliveira, ex-secretária de Saúde e Saneamento da Prefeitura.
Eles são acusados de não realizarem licitação para contratar a empresa Mister Freios, Peças e Serviços Ltda. durante o exercício financeiro de 2009. A denúncia foi apresentada no último dia 3 pelo promotor de Justiça Adriano Jorge Pinheiro Saraiva.
De acordo com as investigações, a referida empresa foi contratada para prestação de serviços de manutenção de veículos da frota do Município.
A contratação sem licitação é considera irregular porque casos como esse não são considerados passíveis de dispensa licitatória, segundo a Lei nº 8.666/93. A legislação somente permite a contratação direta quando o custo está dentro do limite de R$ 8 mil e a negociação com a Mister Freios, Peças e Serviços Ltda. custou aos cofres públicos a quantia de R$ 24.241,65.
“De outro lado, os denunciados, ao se apropriarem de verbas públicas e desviá-las em proveito próprio, cometeram o crime previsto no artigo 1º, inciso I, do Decreto-Lei 201/67”, acrescenta o promotor no documento. Ele pede que os ex-gestores sejam condenados de acordo com o referido decreto e ainda de acordo com a Lei de Licitações e os artigos 29 e 70 do Código Penal.
* Com informações da Ascom do MPCE
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