O juiz Rômulo Veras Holanda, titular da 5ª Vara do Crato, no exercício da Diretoria do Fórum, instituiu a Central de Mandados [Ceman] da Comarca, localizada no Cariri cearense.
A medida consta nas Portarias 13/2013 e 14/2013, publicadas no Diário da Justiça Eletrônico da última quinta-feira [29].
O objetivo da Ceman é desenvolver ações administrativas necessárias ao recebimento, distribuição, cumprimento e devolução de mandados. Para isso, todos os oficiais de Justiça da comarca passam a ser lotados na central. O diretor do Fórum será responsável por supervisionar o funcionamento do setor.
Os mandados expedidos pelas varas devem ser encaminhados à Ceman com antecedência mínima de 10 dias corridos da data designada para a prática do ato processual, exceto os casos considerados urgentes. Da central, são distribuídos para os oficiais de Justiça no prazo máximo de 48h.
Os servidores tem até 30 dias para fazer o cumprimento. Mandados urgentes e de audiência devem ter prioridade. Caso os documentos não cumpram as determinações indicadas pelas portarias, a Ceman fica autorizada a recusar o recebimento.
* Com informações do TJCE
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