O Teatro municipal da Ribeira dos Icós recebe, a partir das 9h desta terça-feira [24], uma audiência pública com o objetivo da elaboração da Lei Orçamentária Anual [LOA] de 2014.
ORÇAMENTO A LOA é uma lei elaborada pelo Poder Executivo que estabelece as despesas e as receitas que serão realizadas no ano seguinte. A Constituição determina que o Orçamento deve ser votado e aprovado até o final de cada ano nas Câmaras Municipais.
O documento do Executivo municipal ainda estima as receitas e fixa as despesas do Governo para ano subsequente e visa concretizar os objetivos e metas propostas no Plano Plurianual [PPA], de acordo com as diretrizes estabelecidas pela Lei de Diretrizes Orçamentárias [LDO]. Veja abaixo o edital de convocação para o evento.
Edital de Convocação para Audiência Pública
O Prefeito Municipal de Icó - Estado do Ceará, José Jaime Bezerra Rodrigues Júnior, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pela Constituição Federal de 1988, invocando os princípios da transparência e da publicidade que rege a Administração Pública, amparado no artigo 48, em seu parágrafo único, da Lei Complementar nº 101/2000 da Lei de Responsabilidade Fiscal [LRF], torna pública a realização de audiência pública no dia 24 de setembro, com início as 9h, no teatro municipal de Icó, com o objetivo da elaboração da Lei Orçamentária Anual [LOA] de 2014.
Assim atendendo aos princípios da Administração Pública consagrado em textos legais, fazemos o chamamento público para participar desta audiência.
Paço do Palácio da Alforria, Sede do Governo Municipal de Icó, Estado do Ceará
19 de setembro de 2013
Prefeito Municipal de Icó, José Jaime Bezerra Rodrigues Júnior
Publicado por Jornalismo
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