A Assembleia Legislativa aprovou, na sessão plenária da última terça-feira [16], a Lei de Diretrizes Orçamentárias [LDO] para o exercício de 2014, mais três mensagens do Poder Executivo, seis projetos de lei, 17 de indicação e um de resolução.
A mensagem nº 7.480/13, relativa à LDO, foi aprovada com uma emenda de autoria da deputada Eliane Novais [PSB], que propõe ajuste no orçamento do Instituto de Saúde dos Servidores do Estado do Ceará [Issec] para receber os novos servidores que passaram a ser atendidos pela instituição.
As outras mensagens aprovadas foram: 7.501, que altera o artigo 1º da Lei nº 15.325, de 02/04/2013, que autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social [BNDES]; 7.500, que autoriza o Governo do Estado a ceder servidor público estadual para o cargo de presidente e diretor da Caixa de Assistência dos Servidores Fazendários do Estado do Ceará [Cafaz]; 7.502, que altera a Taxa de Certificação do Selo Verde [TCSV] que passa a ser devida por unidade de estabelecimento e não mais por gênero de produto, conforme a lei original.
Os projetos de lei aprovados foram o de nº 19/13, do deputado Rogério Aguiar [PSD], proíbe uso de canetas laser em evento desportivo e de sinalizadores em espetáculos desportivos e shows em ambiente fechado;. 20/13, do deputado Nenen Coelho [PSD], dispõe sobre a afixação de cartaz em estabelecimento de atendimento médico hospitalar informando a proibição da exigência de cheque-caução, nota promissória ou qualquer garantia; 59/13, do deputado Professor Teodoro [PSD], institui a Semana Estadual da Família na Escola.
Foram aprovados também o de nº 66/13, da deputada Bethrose [PRP], que institui a Semana Estadual de Conscientização e Combate à Alienação Parental; o 109/13, de Inês Arruda [PMDB], inclui a procissão de Nossa Senhora de Fátima no Calendário Oficial do Ceará; e o 117/13, do deputado Welington Landim [PSB], que institui a Semana Estadual de Prevenção aos Acidentes de Moto.
Dos 17 projetos de indicação aprovados seis são da deputada Fernanda Pessoa [PR] – nº 04/13, 05/13, 08/13, 71/13, 68/12, 97/12; dois da Bethrose - nº 78/12 e 79/12; dois de Rachel Marques (PT) – nº 71/12 e 104/12 e dois de Ferreira Aragão [PDT] – nº 134/12 e 135/12. Além desses, foram aprovados projetos dos deputados Sérgio Aguiar [PSB], nº 127/13; Dra. Silvana, nº 54/12; Inês Arruda, nº 61/12; Eliane Novais [PSB], nº 111/12; e Professor Teodoro [PSD], nº 117/12. Foi aprovado ainda o projeto de resolução nº 16/13, que concede licença ao deputado Carlomano Marques [PMDB] para tratamento de saúde, pelo período de 60 dias. Também foram votados 214 requerimentos, sendo seis retirados e 208 aprovados.
* Com informações da Agência de Notícias da Assembleia Legislativa
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