O Ministério Público Federal no Ceará [MPF-CE] emitiu nota de esclarecimento sobre decisão da Justiça Federal, em ação movida pelo procurador da República Alessander Sales, que proibiu a cobrança de mensalidades pela Universidade Vale do Acaraú [UVA] e instituições conveniadas.
NOTA DE ESCLARECIMENTO
A ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal [MPF] e julgada procedente pela Justiça Federal no Ceará proíbe a Universidade Vale do Acaraú e instituições conveniadas (Faculdade Metropolitana da Grande Fortaleza - Fametro, Instituto de Estudos e Pesquisas do Vale do Acaraú [IVA], Instituto do Desenvolvimento, Educação e Cultura do Ceará [IDECC] e Instituto Dom José de Educação e Cultura [IDJ] de cobrarem mensalidades nos cursos oferecidos no Estado do Ceará e em outros estados da Federação.
A decisão da Justiça Federal ainda não está produzindo efeitos tendo em vista que a UVA ingressou com recurso de embargos de declaração não julgado até o momento. Somente com o julgamento desse recurso é que a decisão deverá ser cumprida.
A ação do MPF não pede nenhum ressarcimento por pagamentos já efetuados pelos alunos. Os alunos que entenderem possuir direito de ressarcimento de pagamentos já realizados devem buscar este ressarcimento em ação individual própria.
Após o julgamento dos embargos de declaração, o MPF novamente se pronunciará sobre a manutenção ou não das cobranças de mensalidades pela UVA nos cursos abrangidos pela decisão judicial.
O MPF não recomenda aos alunos matriculados nestes cursos qualquer medida judicial ou extrajudicial quanto à paralisação imediata dos pagamentos, sendo tal decisão de responsabilidade única e exclusiva dos próprios alunos.
Por fim, o MPF informa aos interessados que continuará velando pelo cumprimento integral do que foi decidido pela Justiça Federal no Ceará, uma vez que entende serem indevidas as cobranças feitas pela UVA e instituições conveniadas em face da gratuidade de ensino em instituições públicas assegurada pela Constituição Federal.
Alessander Wilckson Cabral Sales
Procurador da República
* Com informações da Assessoria de Comunicação Social do Ministério Público Federal no Ceará
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