A promotora de Justiça respondendo pela comarca de Barro, Efigênia Coelho Cruz, propôs, no último dia 29 de abril, uma ação civil pública com pedido de tutela antecipada contra o município, representado pelo prefeito Francisco Luiz Tavares de Araújo.
A ação pede que o Poder Judiciário reconheça o direito dos servidores públicos municipais efetivos ou contratados a remuneração mínima de um salário mínimo vigente no país.
Assim, a representante do Ministério Público visa que sejam atendidos aos comandos constitucionais. Segundo afirmou Efigênia Cruz, no referido município há servidores públicos efetivos e contratados que recebem como remuneração apenas meio salário mínimo. Para ela, este fato constitui “evidente afronta” aos direitos sociais constitucionais.
Consoante informações colhidas a partir de documentos, os vencimentos inferiores ao salário mínimo são pagos proporcionalmente às horas trabalhadas pelos servidores. O Ministério Público entende que tal postura administrativa contraria a Constituição Federal, entendimento consubstanciado na doutrina e jurisprudência pátrias.
* Com informações da Ascom do MPCE
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