O Ministério Público do Ceará [MPCE] firmou, na última sexta-feira [1°] hoje, dois Termos de Ajustamento de Conduta [TACs] com a Prefeitura de Umirim, no Litoral Oeste.
Um deles trata da regularização do transporte escolar e o outro estabelece a elaboração do Plano Integrado de Gerenciamento de Resíduos Sólidos num prazo de 180 dias. A iniciativa é do promotor de Justiça Cláudio Feitosa Frota Guimarães.
O primeiro TAC pede que a administração municipal sane todos os problemas que foram apontados em relatório feito pelo Detran-CE sobre o transporte escolar.
De acordo com os fiscais, foram verificadas diversas irregularidades nos veículos, como ausência de cinto de segurança e de extintores. Além disso, há motoristas que não possuem a carteira de habilitação tipo “D”, necessária para quem conduz veículos motorizados com mais de oito pessoas. O prazo dado para os ajustes é de 180 dias.
O outro Termo de Ajustamento de Conduta selou a formulação do Plano Integrado de Gerenciamento de Resíduos Sólidos Urbanos, que deve ser elaborado pela Prefeitura também em 180 dias, incluindo a construção de um aterro sanitário. Antes disso, o poder municipal tem um prazo de 30 dias para solicitar junto à Semace o Termo de Referência para preparar o plano.
O TAC oficializa ainda outras coisas: a Prefeitura vai contratar profissionais especializados e regularmente habilitados para a elaboração de relatórios semestrais de monitoramento do aterro sanitário; o Município deve também recuperar as áreas anteriormente destinadas aos lixões e se abster imediatamente de realizar queimadas nesses lugares. O poder municipal deve ainda retirar os animais existentes na área interna do lixão e manter a vigilância para evitar que eles retornem ao local.
* Com informações da Assessoria de Comunicação do MPCE
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