Prazo para prestação de contas do PNATE e PDDE é prorrogado até dia 31 de dezembro

Devido a inconstâncias no sistema, o prazo para os Municípios enviarem a prestação de contas 2011 do Programa Nacional do Transporte Escolar [PNATE] e do Programa Dinheiro Direto na Escola [PDDE] foi prorrogado até o dia 31 de dezembro.

A connfirmação foi feita pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação [FNDE] e visa evitar problemas na prestação de contas.

De acordo com a Confederação Nacional dos Municípios [CNM], o Sistema de Gestão de Prestação de Contas [SiGPC] é o único meio que o gestor tem para enviar os documentos referentes a cada programa. 

Segundo o FNDE o Contas Online irá monitorar as informações recebidas e comunicará aos gestores responsáveis as possíveis complementações de informações necessárias antes do recebimento definitivo das prestações de contas 

Conforme o CNM, esta prestação de contas atende as exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal [LRF]. E a lei determina que seja assegurada a transparência e divulgação ampla das contas púbicas, tanto dos planos e orçamentos, como dos relatórios de prestação de contas e relatórios técnicos.

* Com informações da Agência CNM

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Publicado por Jornalismo

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