O Governo Federal está cobrando de sete servidores do Instituto Nacional do Seguro Social [INSS], e de outros nove ex-servidores, cerca de R$ 13,5 milhões pela concessão indevida de benefícios previdenciários a 82 segurados, que também estão sendo responsabilizados solidariamente pelo prejuízo causado aos cofres públicos ao longo de vários anos.
As irregularidades constam de sete processos de Tomada de Contas Especial [TCE] instaurados pelo INSS, referendados pela Controladoria-Geral da União [CGU] e que estão sendo encaminhados ao Tribunal de Contas da União [TCU], a quem cabe promover a cobrança, na esfera administrativa, dos recursos públicos federais desviados ou utilizados indevidamente.
Na esfera judicial, a cobrança, se for necessária, é de responsabilidade da Advocacia-Geral da União [AGU].
Ficou constatado que os segurados obtiveram benefícios – todos em unidades do INSS no Rio de Janeiro – mediante a inclusão irregular de tempo de serviço, de recolhimentos, e de vínculos empregatícios. Em um dos processos, a auditoria descobriu que, entre os beneficiários, havia 12 ‘fantasmas’, pessoas que não existiam.
Dos nove ex-servidores do INSS acusados pela concessão indevida dos benefícios, seis foram demitidos do órgão e três tiveram a aposentadoria cassada. Já os sete servidores que ainda integram o quadro de pessoal do INSS foram punidos com a penalidade de suspensão do serviço por até 90 dias.
A TCE é um instrumento de que dispõe a Administração Pública para ressarcir-se de eventuais prejuízos que lhe forem causados, sendo o processo revestido de rito próprio e instaurado somente depois de esgotadas as medidas administrativas para reparação do dano. Compete à CGU manifestar-se sobre a adequada apuração dos fatos, indicando normas ou regulamentos eventualmente infringidos, a correta identificação do responsável e a precisa quantificação do dano.
* Com informações da Assessoria de Comunicação Social do TCU
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