A comissão mista que analisa a Medida Provisória 574/12 aprovou, nesta quarta-feira [17], o relatório do deputado Sandro Mabel [PMDB-GO] sobre a proposta.
A MP oferece benefícios a estados e municípios que pagarem, à União, as dívidas acumuladas até 2011 relativas ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público [Pasep].
O Pasep é um tributo federal que financia as ações do Fundo de Amparo ao Trabalhador [FAT], como o seguro-desemprego e o abono salarial. A votação demorou quase duas horas para ser iniciada, por falta de quórum.
Segundo Mabel, a MP é importante para os novos prefeitos que assumirão em janeiro poderem acertar as dívidas municipais.
O prazo inicial de renegociação havia terminado em 28 de setembro deste ano e, com a MP, é estendido para 31 de janeiro de 2013.
De acordo com a MP, as dívidas poderão ser quitadas em 180 prestações [15 anos].
O pagamento será feito por meio da retenção mensal de parcelas do Fundo de Participação dos Estados [FPE] e do Fundo de Participação dos Municípios [FPM]. Essa mesma sistemática foi usada em 1998, quando o Congresso aprovou uma lei de renegociação das dívidas de estados e municípios com a Previdência.
O valor de cada prestação mensal será acrescido de juros [equivalentes à taxa Selic acumulada no mês] mais 1%. O refinanciamento recairá sobre os débitos reconhecidos ou não; inscritos ou não em dívida ativa da União; em fase de execução fiscal; ou que tenham sido objeto de parcelamento anterior e não tenham sido quitados.
O governo deverá editar uma nova MP para tratar exclusivamente da dívida dos municípios com o Instituto Nacional do Seguro Social [INSS].
* Com informações da Agência Câmara
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