Nesses dias 26 e 27 de setembro, o Ministério Público do Estado do Ceará [MPCE] impetrou ações civis públicas nas comarcas de Pacajus, Chorozinho, Horizonte e Pindoretama contra agentes públicos e particulares relacionados ao caso que ficou conhecido como “escândalo dos banheiros”.
Eles são acusados de improbidade administrativa.
De acordo com o MP, são pessoas ligadas às entidades que firmaram convênios com órgãos públicos estatais e receberam ilegalmente verbas no valor de quase R$ 2 milhões, dinheiro destinado à construção de kits sanitários para famílias de baixa renda de municípios do Interior. Os recursos provinham do Fundo Estadual de Combate à Pobreza [Fecop].
Dentre outras coisas, o MPCE pede que eles sejam condenados ao ressarcimento integral ao Governo do Estado do dano no valor de R$ 493.924,69 [quatrocentos e noventa e três mil, novecentos e vinte e quatro reais e sessenta e nove centavos]; perda de função pública dos agentes públicos envolvidos; suspensão dos direitos políticos por um período de 5 a 8 anos; pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano [493.924,69] e o pagamento de multa civil de até 100 vezes o valor da remuneração recebida pelo agente ou funcionário público; proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios fiscais pelo prazo de cinco anos.
No total, o ressarcimento solicitado, já com atualização monetária, é de R$ 1.975.698,76 [um milhão, novecentos e setenta e cinco mil, seiscentos e noventa e oito reais e setenta e seis centavos].
* Com informações da Assessoria de Comunicação do MPCE
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