O presidente do Tribunal de Justiça do Ceará [TJCE], desembargador José Arísio Lopes da Costa, dirigiu intimação ao prefeito de Iguatu, Agenor Gomes de Araújo Neto, além do prefeito de Irauçuba, Raimundo Nonato Souza Silva.O documento intima os chefes do Executivo a pagarem os precatórios atrasados. A cobrança ao gestor de Iguatu é de R$ 255.907,35, referente ao precatório de empresa de engenharia. No caso de Irauçuba, a cobrança totaliza R$ 65.258,37, cujo credor é uma transportadora.
Os gestores terão até 30 dias, a partir do recebimento da intimação, para comprovar que inscreveram os valores nos seus orçamentos e que realizaram os pagamentos, sob pena de sequestro das quantias cobradas e não pagas.
IGUATU - As intimações atendem a dois pedidos feitos pelos credores. No caso de Iguatu, a empresa cobra valores que deveria ter recebido do município durante a execução do orçamento de 2011. O débito é referente a obras de ampliação de escolas da zona rural.
A empresa responsável pediu o sequestro da quantia, alegando não ter sido paga durante o ano passado, conforme havia determinado o TJCE, quando ordenou a inclusão do valor do crédito em orçamento.
Caso os gestores municipais não apresentem, no prazo, provas da alocação orçamentária e da quitação da dívida ou manifestação, o processo seguirá para o Ministério Público, que se pronunciará dentro de dez dias. Decorrido esse prazo, o presidente do Tribunal decidirá ou não pelo sequestro dos valores.
Segundo o juiz auxiliar da Presidência do TJCE, Francisco Eduardo Fontenele Batista, “o pedido dos credores foi fundamentado no art. 100, §§ 5º e 6º, da Constituição Federal. A Constituição diz ser obrigatória, aos entes públicos que devem precatórios em regime comum de pagamento, a inclusão em orçamento do valor necessário ao pagamento dos débitos judiciais. Não havendo essa inclusão, todo e qualquer credor que não tenha recebido seu pagamento durante o ano da execução do orçamento pode pedir o sequestro do valor e, assim, ser pago”.
O procedimento adotado pelo Tribunal de Justiça encontra amparo no art. 33 da Resolução nº 115/2010, do Conselho Nacional de Justiça. Outros municípios que se encontram no regime comum de pagamento de precatórios também correm o risco de sequestro por não terem comprovado a alocação orçamentária para quitar débitos. São eles: Aratuba, Camocim, Caucaia, Croatá, Pacajus, Palmácia, Paraipaba, Paramoti, Pentecoste, Pereiro, Quixadá e Tarrafas.
* Com informações do TJCE
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