Na última quarta-feira [6], o Diário Oficial da União publicou a Lei nº 12.657/2012, sancionada pela presidenta Dilma Rousseff.O documento autoriza o Tribunal Regional do Trabalho do Ceará [TRT-CE] criar mais cinco varas do trabalho.
De acordo com a norma, as novas unidades devem ser instaladas em Aracati, Caucaia, Eusébio, Juazeiro do Norte e Sobral. Após a instalação de todas as varas já autorizadas em Lei, o Ceará disporá de 37 unidades judiciárias trabalhistas de primeira instância para solucionar conflitos trabalhistas.
A Lei também autoriza a criação de cinco cargos para juízes e 60 para servidores: 40 de analista judiciário e 20 de técnico de judiciário. O TRT-CE também recebeu a permissão para criar cinco cargos em comissão e 40 funções comissionadas.
TRAMITAÇÃO - O Projeto que deu origem a Lei começou a tramitar no Congresso Nacional em julho de 2011. Um dos principais argumentos utilizados pelo Judiciário para convencer o Legislativo e o Executivo sobre a necessidade de ampliação foi o fato de o Ceará possuir a 9ª maior população jurisdicional do país e apenas 13 dos 184 municípios cearenses possuíam varas do trabalho.
Também foi lembrado o crescimento dos índices de formalização de empregos, que teve como consequência um aumento da procura pelos serviços oferecidos pela Justiça do Trabalho. De acordo com relatório apresentado pelo senador Inácio Arruda para o Projeto de Lei que autoriza a instalação das novas varas, o percentual de empregos formais no país subiu de 45% para 55% de 2002 a 2011.
* Com informações da Assessoria de Comunicação do Tribunal Regional do Trabalho do Ceará [TRT-CE]
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