A Comissão de Constituição, Justiça e Redação [CCJR] da Assembleia Legislativa aprovou, nesta quarta-feira [20], a mensagem nº 7.383.O texto é de iniciativa do Governo do Estado, que autoriza o pagamento de auxílio, no valor de R$ 136,00, aos agricultores beneficiados com o Garantia-Safra.
De acordo com a mensagem, o auxílio será pago em parcela única através de banco oficial, aos agricultores familiares que tenham aderido ao Garantia-Safra nos termos da lei federal nº 10.420, de 10 de abril de 2002. A mensagem iniciou tramitação na Assembleia, em regime de urgência, nesta quarta.
A CCJR aprovou, também, a mensagem 7.354, do Executivo Estadual, que altera dispositivos da lei nº12.023, de 20 de novembro de 1992, que dispõe sobre o Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores [IPVA].
As duas matérias foram aprovadas, ainda, em reunião conjunta das comissões de Trabalho, Administração e Serviço Público; Agropecuária; Indústria, Comércio, Turismo e Serviços; e Orçamento, Finanças e Tributação.
Por fim, a CCJR aprovou o projeto de indicação nº 30/12, de autoria da deputada Bethrose [PRP], que sugere a criação da Secretaria Especial de Combate à Extrema Pobreza.
Participaram da reunião os deputados deputados Antônio Granja [PSB], Welington Landim [PSB], Ronaldo Martins [PRB], Nelson Martins [PT] e o presidente da CCJR, deputado Sérgio Aguiar [PSB].
* Com informações da Agência de Notícias da Assembleia Legislativa
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