Durante a sessão plenária da Assembleia Legislativa desta sexta-feira [11], o deputado Fernando Hugo [PSDB], criticou a Proposta de Emenda à Constituição 37/11.De autoria do deputado Lourival Mendes [PTdoB-MA], a PEC atribui exclusivamente às polícias Federal e Civil a competência para realizar a investigação criminal.
O deputado Fernando Hugo [PSDB] criticou nesta sexta-feira [11], em sessão plenária, a proposta de emenda à Constituição 37/11, do deputado Lourival Mendes [PTdoB-MA], que atribui exclusivamente às polícias Federal e Civil a competência para realizar a investigação criminal.
Segundo ele, a matéria, que tramita na Câmara Federal desde 2011, é inconstitucional, pois fere o artigo 60 da Constituição Federal ao limitar a atuação do Ministério Público, o que ele contestou veementemente, destacando o relevante papel desempenhado pela Corte.
“Não fosse a atuação do Ministério Público no Brasil e no Ceará, fiscalizando e promovendo com a força que tem, principalmente depois de 1988, este país estava em condições piores. A grandeza e a força do Ministério Público no Brasil têm feito, nos últimos tempos, ações crescentes que merecem aplausos”, enalteceu.
Fernando HUgo disse que a proposta é uma “vitamina” para que se tenha mais corrupção e improbidade. “É uma escória de tudo o que se pode imaginar feita em qualquer Câmara do Brasil. Não pode ter matéria mais chula, inconstitucional e de quebra de crença num Brasil melhor e mais digno”, repudiou.
O tucano acredita que as investigações ficariam comprometidas caso sejam de exclusividade das polícias, uma vez que nestas instituições os cargos são de confiança do Poder Executivo.
“Como poderemos acreditar que a Polícia Civil do Estado do Ceará, através dos seus diretores maiores e seus delegados superiores, vai fazer uma investigação profunda, percuciente até com aquela veia viperina de buscar a improbidade se os diretores são nomeados pelo governador?”, questionou Fernando Hugo.
Ele informou que apresentou três requerimentos solicitando aos deputados federais Antônio Balhmann [PSB-CE], coordenador da bancada cearense, e Marco Maia [PT-RS], presidente da Câmara Federal, bem como do senador Eunício Oliveira [PMDB-CE], presidente da Comissão da Constituição e Justiça pedindo o arquivamento da matéria.
Em aparte, o deputado Heitor Férrer [PDT] reforçou as críticas, afirmando que “tirar do Ministério Público o caráter e atribuição de investigar é ferir de morte o MP, pois é um exemplo de órgão público”. “É um grande desserviço à sociedade como um todo”, disse.
* Com informações da Agência de Notícias da Assembleia Legislativa
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